DECRETO MUNICIPAL Nº486, DE 02 DE MARÇO DE 2026-“Regulamenta a Lei nº14.399, de 08 de julho de 2022, no âmbito do Município de Pedras de Maria da Cruz.”

Publicado por: Arnon Lopes Data: 02/03/2026 Última atualização: 24/03/2026

Art.1º Os recursos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, destinados ao Município no quadriênio 2025-2029, serão distribuídos de acordo com as metas do Plano de Ação aprovado pelo Ministério da Cultura e a distribuição determinada na plataforma Trasferegov.br.

Anexos

Arquivo	Ação
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