LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 31 DE MARÇO DE 2026. “Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz e dá outras providências”.

Publicado por: Arnon Lopes Data: 31/03/2026 Última atualização: 16/04/2026

Art. 1º Esta Lei regulamenta a concessão de diária aos Vereadores e aos Servidores da Câmara Municipal de Pedras de Maria da Cruz, destinada ao custeio de despesas com alimentação e hospedagem quando fora da circunscrição do Município.

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