DECRETO MUNICIPAL Nº 494, DE 30 DE ABRIL DE 2026 “Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC) e dá outras providências”.

Publicado por: Arnon Lopes   Data: 30/04/2026   Última atualização: 13/05/2026   

Prefeito do Município de Pedras de Maria da Cruz, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 71, inciso I, alínea “o”, da Lei Orgânica Municipal – LOM,
CONSIDERANDO os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais que estabelecem medidas de prevenção, proteção e cuidado à criança e ao adolescente em situação de violência.