DECRETO MUNICIPAL Nº 503, DE 18 DE MAIO DE 2026 “Declara a finalidade pública de imóvel a ser recebido em doação pelo Município de Pedras de Maria da Cruz/MG, para implantação de ponto de apoio à saúde, e dá outras providências”.

Publicado por: Arnon Lopes Data: 18/05/2026 Última atualização: 29/05/2026

Art. 1º Fica declarada, para os devidos fins legais e registrais, a finalidade pública do imóvel a ser recebido em doação pelo Município de Pedras de Maria da Cruz/MG, localizado na Comunidade de Bonsucesso, Distrito Sede deste Município, a ser desmembrado da matrícula nº 26.601, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Januária/MG, com área aproximada de 2.500,00 m², conforme descrição e planta técnicas anexas.

Anexos

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