DECRETO MUNICIPAL Nº 500, DE 18 DE MAIO DE 2026 “Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Avaliação de Imóveis no âmbito da Administração Pública Municipal, revoga os Decretos nº 261/2021 e nº 394/2025, e dá outras providências”.

Publicado por: Arnon Lopes Data: 18/05/2026 Última atualização: 27/05/2026

Art. 1º Fica reorganizada, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Comissão de Avaliação de Imóveis, destinada a subsidiar os procedimentos administrativos relativos à aquisição, alienação, locação e uso de bens imóveis pelo Município.

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