DECRETO MUNICIPAL Nº473, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026-” Cria Zona Especial de Interesse Social no perímetro urbano de Pedras de Maria da Cruz”.

Publicado por: Arnon Lopes   Data: 02/02/2026   Última atualização: 23/02/2026   

1º Fica criada, no perímetro urbano do Município de Pedras de Maria da Cruz/MG, a ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL(ZEIS) para a implantação do empreendimento habitacional:

I - Loteamento Residencial São Francisco II, Localizado na rua Tocantins, Bairro são Francisco.


Anexos

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