DECRETO N° 456, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025- “Dispõe sobre a autorização para celebração de ajuste com a empresa Fatorcard Administradora de Cartões e Benefícios LTDA., visando a disponibilização de produtos e serviços sob consignação em folha de pagamento aos servidores públicos municipais ativos, e dá outras providências”.

Publicado por: Ana Angélica   Data: 25/11/2025   Última atualização: 09/12/2025   

Fica a empresa FATORCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 12.293.092/0001-24, doravante denominada Fatorcard, autorizada a celebrar ajuste com o Município de Pedras de Maria da Cruz/MG.

Parágrafo Único. O objetivo do ajuste de que trata o caput é a disponibilização de produtos e serviços, tais como cartões de benefícios e outras modalidades de consignação, aos servidores públicos municipais ativos do Município, mediante descontos diretos em folha de pagamento, cujos termos e condições serão integralmente detalhados em instrumento próprio.