DECRETO N°429, 10 DE JULHO DE 2025- “Dispõe sobre a realização de consulta pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício Financeiro de 2026 e do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026/2029 de forma eletrônica”.

Publicado por: Ana Angélica Data: 10/07/2025 Última atualização: 07/11/2025

Fica estabelecido e comunicado a todos os interessados na forma da lei que, será realizada consulta pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA) 2026/2029, exclusivamente de forma remota.

Anexos

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Decreto nº 429 - Consulta Pública Eletrônica da LOA e PPA.pdf	Download

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