DECRETO N°430, DE 14 DE JULHO DE 2025-“Dispõe sobre o ajuste da nomenclatura funcional constante na Lei Municipal nº 019/1993 e dá outras providências”.

Publicado por: Ana Angélica Data: 14/07/2025 Última atualização: 07/11/2025

Fica ajustado que a nomenclatura "Chefe do Serviço Municipal de Saúde e Assistência Social", constante na Lei Municipal nº 019, de 12 de abril de 1993, passa a ser considerada, para todos os fins legais e administrativos, como equivalente ao cargo comissionado de "Secretário Municipal de Saúde", conforme estrutura prevista na Lei Complementar Municipal nº 043, de 01 de outubro de 2015.

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