DECRETO N°443, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025- “Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA de Pedras de Maria da Cruz, nos termos da Lei Municipal no 422/2013, e dá outras providências”.

Publicado por: Ana Angélica Data: 19/09/2025 Última atualização: 10/11/2025

Este Decreto regulamenta o funcionamento, a composição e as atribuições do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA de Pedras de Maria da Cruz, criado pela Lei Municipal no 422, de 19 de junho de 2013.

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