DECRETO N°453, DE 03 NOVEMBRO DE 2025-“Regulamenta a Lei Municipal nº 549, de 26 de dezembro de 2017, que autoriza a contratação de estagiários no âmbito da Administração Pública Municipal de Pedras de Maria da Cruz, atualiza os valores da bolsa-auxílio, e dá outras providências”.

Publicado por: Ana Angélica Data: 10/11/2025 Última atualização: 10/11/2025

Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 549, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação de estagiários em Órgãos da Administração Pública Municipal de Pedras de Maria da Cruz, complementando e detalhando suas disposições em consonância com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

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