Publicado por: Ana Angélica Data: 30/04/2025 Última atualização: 11/11/2025
O artigo 47, inciso I da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47 (...)
I- Férias-prêmio, com duração de 3 (três) meses, adquiridas a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor ou efeito de aposentadoria".
Anexos
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| Emenda Lei Organica 004.pdf | Download |
