Publicado por: Ana Angélica Data: 30/04/2025 Última atualização: 11/11/2025
O artigo 93, caput, da Lei Complementar nº 41, de 10 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 93 O servidor gozará férias-prêmio correspondentes a 3 (três) meses a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal".
Anexos
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| Lei Comp. n°78.pdf | Download |
