LEI MUNCIPAL Nº 717, DE 30 DE ABRIL DE 2025 – “Concede atualização do vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Pedras de Maria da Cruz, em conformidade com o Piso Salarial Profissional Nacional e da outras providencias”

Publicado por: Ana Angélica   Data: 30/04/2025   Última atualização: 11/11/2025   

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial dos profissionais do magistério público municipal da educação básica, sendo estes professores, diretores, inspetores e supervisores, para o ano de 2025, em percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), cumprindo a atualização anual do piso nacional prevista na Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria MEC n° 77/2025.