LEI MUNICIPAL N° 671/ 2023″Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências”. Publicado por: Webmaster Data: 02/06/2023 Última atualização: 02/06/2023 AnexosArquivo Ação VER PDFDownload
LEI COMPLEMENTAR Nº 085, de 24 DE ABRIL DE 2026. “Altera a Lei Complementar nº 083, de 13 de outubro de 2025, e dá outras providências”.24/04/2026
LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 15 DE ABRIL DE 2026. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências”.15/04/2026
LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 15 DE ABRIL DE 2026. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências”.15/04/2026
