LEI MUNICIPAL N° 671 / 2024″Dispõe sobre Bonificação dos Profissionais de Saúde das Equipes de Atenção Primária a Saúde com Recursos dos Indicadores de Desempenho do Programa Previne Brasil”. Publicado por: Webmaster Data: 25/03/2024 Última atualização: 25/03/2024 AnexosArquivo Ação VER PDFDownload
LEI COMPLEMENTAR Nº 085, de 24 DE ABRIL DE 2026. “Altera a Lei Complementar nº 083, de 13 de outubro de 2025, e dá outras providências”.24/04/2026
LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 15 DE ABRIL DE 2026. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências”.15/04/2026
LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 15 DE ABRIL DE 2026. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências”.15/04/2026
