LEI MUNICIPAL N° 677/2023″Autoriza a Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água do Distrito de São Pedro das Tabocas e da Comunidade de Palmeirinha no Município de Pedras de Maria da Cruz – MG.” Publicado por: Webmaster Data: 02/10/2023 Última atualização: 02/10/2023 AnexosArquivo Ação VER PDFDownload
LEI COMPLEMENTAR Nº 085, de 24 DE ABRIL DE 2026. “Altera a Lei Complementar nº 083, de 13 de outubro de 2025, e dá outras providências”.24/04/2026
LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 15 DE ABRIL DE 2026. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências”.15/04/2026
LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 15 DE ABRIL DE 2026. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências”.15/04/2026
