LEI MUNICIPAL N° 678/2023″Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a realizar o repasse da parcela de complementação disponibilizada pela União, da remuneração dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Pedras de Maria da Cruz – MG, conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022, nos termos da EC 127 /2022, e dá outras providências”.