LEI MUNICIPAL N° 689 /2024″Cria a função de Agente de Contratação e Pregoeiro, institui a Gratificação Especial aos servidores municipais que exercerem a função e dá outras providências.” Publicado por: Webmaster Data: 08/03/2024 Última atualização: 08/03/2024 AnexosArquivo Ação VER PDFDownload
LEI COMPLEMENTAR Nº 085, de 24 DE ABRIL DE 2026. “Altera a Lei Complementar nº 083, de 13 de outubro de 2025, e dá outras providências”.24/04/2026
LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 15 DE ABRIL DE 2026. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências”.15/04/2026
LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 15 DE ABRIL DE 2026. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências”.15/04/2026
