LEI MUNICIPAL N° 691 /2024″Dispõe sobre autorização para doação de bens móveis e equipamentos especificados à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social do Vale do São Francisco -ACDSVSF; Associação de Remanescentes Quilombolas de Palmeirinha – ARQUIP; Associação Quilombola, Pesqueira e Vazanteira de Caraíbas -AQPV e dá outras providências”.