LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 23 MAIO DE 2024″Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.” Publicado por: Webmaster Data: 06/06/2024 Última atualização: 06/06/2024 AnexosArquivo Ação VER PDFDownload
LEI COMPLEMENTAR Nº 085, de 24 DE ABRIL DE 2026. “Altera a Lei Complementar nº 083, de 13 de outubro de 2025, e dá outras providências”.24/04/2026
LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 15 DE ABRIL DE 2026. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências”.15/04/2026
LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 15 DE ABRIL DE 2026. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências”.15/04/2026
