LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 11 DE JULHO DE 2025 – “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e da outras providências”

Publicado por: Ana Angélica   Data: 11/07/2025   Última atualização: 11/11/2025   

Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2° do Artigo 165 da Constituição  Federal de 1988, nas normas da Lei Federal n° 4.320 de 17 de marco de 1964, e na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a
elaboração ao e execução da Lei Orçamentária do Município de Pedras de Maria da Cruz relativo ao exercício de 2026.